REsp 2132213 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por incidirem obstáculos de admissibilidade: alegação de violação constitucional (não apreciável em recurso especial nos termos do art. 105, III, a, CF), deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), ausência de impugnação específica de fundamento relevante do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos aplicados pelo tribunal.

Parties
Recorrente: DULCINÉIA DE FREITAS CÂNDIDO; Requerida: SERASA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Comercialização De Dados Pessoais, Cadastro Positivo, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Direito Civil Recurso Especial Súmula Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

DULCINÉIA DE FREITAS CÂNDIDO

Recorrente

SERASA S/A

Requerida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial em face de alegação de violação constitucional
  2. 2 suficiência da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado (comunicação de abertura de cadastro positivo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem obstáculos de admissibilidade: alegação de violação constitucional (não apreciável em recurso especial nos termos do art. 105, III, a, CF), deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), ausência de impugnação específica de fundamento relevante do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos aplicados pelo tribunal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários anteriormente fixados, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC