AREsp 2593929 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, matéria que não se admite em recurso especial por usurpação da competência do STF; ademais, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VITORIA REGINA GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do STF

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Parties

VITORIA REGINA GONZALEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 impossibilidade de discutir matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, matéria que não se admite em recurso especial por usurpação da competência do STF; ademais, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se