REsp 2129398 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou no CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto por WELITON GUIMARAES DE BRITO
• Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça