AREsp 2251630 - DECISAO

AREsp 2251630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicação clara dos pontos omissos (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a alegada violação ao art. 6º da LINDB envolve matéria de caráter constitucional, incabível de exame em recurso especial; assim, mantém-se o óbice de admissibilidade e seguem aplicados os precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: IBAMA; Apelante/autuado: autor/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Art. 6º Da LINDB, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior), Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Multa Administrativa Ambiental
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Art. 6º Da LINDB Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lex Mitior) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IBAMA

Agravante

autor/apelante

Apelante/autuado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de omissão nos embargos de declaração atende aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é possível conhecer de alegada violação ao art. 6º da LINDB em Recurso Especial
  3. 3 Se houve prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sem indicação clara dos pontos omissos (incidindo a Súmula 284/STF), e porque a alegada violação ao art. 6º da LINDB envolve matéria de caráter constitucional, incabível de exame em recurso especial; assim, mantém-se o óbice de admissibilidade e seguem aplicados os precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se