AREsp 2599079 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes limitaram-se a alegar violação de dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos de lei federal, matéria que o STJ não aprecia em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, o recurso foi inadmitido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Recorrente: FABIO EDUARDO CERA CALIL; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO EDUARDO CERA CALIL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais
2 Limitação da competência do STJ para examinar matéria constitucional em recurso especial
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo interposto.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.