REsp 2077907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela indicação imprecisa do dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Interesse De Agir, Multa Por Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Delegado da Receita Federal de Porto Alegre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 indicação imprecisa de dispositivo de lei federal no recurso especial (incisos do art. 489, §1º do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de provas na instância superior (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação pela indicação imprecisa do dispositivo federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015