AREsp 2393596 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes), matéria cuja reexaminação, em recurso especial, é inviável perante o STJ, cabendo tal exame ao Supremo Tribunal Federal; assim, torna-se inadmissível o recurso especial e confirma-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação civil pública por configurar matéria de discricionariedade administrativa e ausência de violação ao mínimo existencial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recurso Especial, Princípio Da Separação Dos Poderes, Inviabilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Constitucional, Discricionariedade Administrativa, Intervenção Judicial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Princípio Da Separação Dos Poderes Inviabilidade Do Recurso Especial Por Fundamento Constitucional Discricionariedade Administrativa Intervenção Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do recurso especial contra acórdão fundado eminentemente em matéria constitucional
  2. 2 Alcance do princípio da separação dos poderes e limites à atuação do Poder Judiciário em face de atos discricionários da Administração
  3. 3 Suficiência de elementos para caracterizar violação ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (princípio da separação dos poderes), matéria cuja reexaminação, em recurso especial, é inviável perante o STJ, cabendo tal exame ao Supremo Tribunal Federal; assim, torna-se inadmissível o recurso especial e confirma-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a ação civil pública por configurar matéria de discricionariedade administrativa e ausência de violação ao mínimo existencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015