AREsp 2577284 - DECISAO

AREsp 2577284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, mas, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por verificar que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, que o caso exige interpretação das cláusulas contratuais e reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado 7 do STJ), e não houve omissão, obscuridade ou contradição capazes de anular o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: Viarondon Concessionária de Rodovias S/A; Agravada/recorrida: ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Contrato Administrativo, Multa Administrativa, Licitação, Concessão Rodoviária
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Inadmissão Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc) Contrato Administrativo Multa Administrativa +2 more

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Parties

Viarondon Concessionária de Rodovias S/A

Agravante/recorrente

ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência dos arts. 371 e 373 do CPC (ônus da prova e valoração da prova)
  3. 3 vinculação ao edital e cláusulas contratuais (arts. 41 e 55 da Lei 8.666/1993; arts. 1º e 23 da Lei 8.987/1995)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, mas, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por verificar que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões, que o caso exige interpretação das cláusulas contratuais e reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado 7 do STJ), e não houve omissão, obscuridade ou contradição capazes de anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.