REsp 2097273 - DECISAO

REsp 2097273 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.248/STJ, o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, permanecendo os processos suspensos até o esgotamento da instância ordinária e subsequente remessa ao STJ do que não for prejudicado pelo juízo de conformação.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MAGÉ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado E Suspenso; Determinada Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa No STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; processo suspenso até publicação do acórdão do Tema 1.248/STJ e esgotamento da instância ordinária; determinação para juízo de conformação pelo Tribunal a quo nos termos do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão, Juízo De Conformação, Art. 34 Da Lei N. 6.830/1980, Tema 1.248/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Recursos Repetitivos Afetação Suspensão Juízo De Conformação +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MAGÉ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado E Suspenso; Determinada Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Baixa No STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e procedimento a ser adotado pelo Tribunal de origem e pelo STJ (suspensão e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.248/STJ, o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, permanecendo os processos suspensos até o esgotamento da instância ordinária e subsequente remessa ao STJ do que não for prejudicado pelo juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; processo suspenso até publicação do acórdão do Tema 1.248/STJ e esgotamento da instância ordinária; determinação para juízo de conformação pelo Tribunal a quo nos termos do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do Tema 1.248/STJ, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo código.
  • Publique-se. Intimações necessárias.