REsp 2141684 - DECISAO

REsp 2141684 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais apontados como violados, inexistindo prequestionamento adequado; as alegações são genéricas e não demonstram com precisão a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FRIGORIFICO BIG BOI LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Resp
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, IRDR, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Grupo Econômico De Fato, Medidas Cautelares, Honorários Advocatícios
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Parties

FRIGORIFICO BIG BOI LTDA. e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Resp

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do regime do CPC/2015 por força da data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de decretação de medidas cautelares em execução fiscal e requisitos para arresto/indisponibilidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais apontados como violados, inexistindo prequestionamento adequado; as alegações são genéricas e não demonstram com precisão a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, autorizando o Relator, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.