AREsp 2605861 - DECISAO

AREsp 2605861 - DECISAO

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (especificamente Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial (especificamente Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se