REsp 1951032 - DECISAO

REsp 1951032 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJTO por entender que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental, que planos fechados de previdência não se submetem ao CDC (Súmula 563/STJ), e que o regulamento aplicável (Plano OP/R e, subsidiariamente, RedePrev) pactuou apenas correção monetária para resgate, não cabendo juros de mora nos termos do art. 14, III, da LC 109/2001 e Súmula 289/STJ; ademais, questões não enfrentadas pelo acórdão de origem não foram prequestionadas, obstando o conhecimento de algumas alegações, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado por Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido).
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Previdência Complementar Fechada, Resgate De Valores, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Provas Previdência Complementar Fechada +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu cerceamento de defesa pela improcedente especificação/produção de prova testemunhal?
  2. 2 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a planos de previdência privada na modalidade fechada?
  3. 3 O resgate de valores vertidos a plano de previdência complementar com previsão regulamentar de correção monetária dá direito à incidência de juros de mora?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJTO por entender que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória documental, que planos fechados de previdência não se submetem ao CDC (Súmula 563/STJ), e que o regulamento aplicável (Plano OP/R e, subsidiariamente, RedePrev) pactuou apenas correção monetária para resgate, não cabendo juros de mora nos termos do art. 14, III, da LC 109/2001 e Súmula 289/STJ; ademais, questões não enfrentadas pelo acórdão de origem não foram prequestionadas, obstando o conhecimento de algumas alegações, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (recurso não provido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Mantenho a sentença de improcedência do pedido inicial.