REsp 2127350 - DECISAO

REsp 2127350 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão são genéricas e não demonstram, com precisão, os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a data da transferência de posse e da responsabilidade pelos débitos (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial invocada pela alínea c não foi comprovada por cotejo analítico entre arestos.

Parties
Recorrente: NEFFA GESTÃO TURISMO E NEGÓCIOS S/A; Recorrido: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Responsabilidade Por Débitos De Energia Elétrica, Desapropriação, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Responsabilidade Por Débitos De Energia Elétrica Desapropriação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEFFA GESTÃO TURISMO E NEGÓCIOS S/A

Recorrente

Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegação genérica de omissão (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de faturas de energia elétrica no período de julho/2004 a novembro/2004
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão são genéricas e não demonstram, com precisão, os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre a data da transferência de posse e da responsabilidade pelos débitos (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial invocada pela alínea c não foi comprovada por cotejo analítico entre arestos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários em 10% (art. 85, §§2º e 11 do CPC/2015) com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.