REsp 2130243 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente já havia interposto embargos de declaração contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal.

Parties: Recorrente: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração, Enunciados Administrativos STJ

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 preclusão consumativa pela interposição prévia de embargos de declaração
2 princípio da unicidade recursal impedindo novo recurso contra a mesma decisão
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...