AREsp 2584536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste óbice de existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento da tese principal suscitada, de modo que as demais controvérsias ficaram prejudicadas por dependerem do conhecimento e provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Cabimento Recursal, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Fungibilidade Recursal, Contraditório, Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recurso Especial Cabimento Recursal Liquidação De Sentença Coisa Julgada Dever De Fundamentação +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Necessidade de individualização do dano e do nexo de causalidade em ações individuais decorrentes de ACP
  3. 3 Dever de fundamentação do julgado (art. 489 §1º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste óbice de existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento da tese principal suscitada, de modo que as demais controvérsias ficaram prejudicadas por dependerem do conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.