REsp 2125498 - DECISAO

REsp 2125498 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRAJA WENZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Regimento Interno Do STJ

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Parties

IRAJA WENZEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou aqueles que seriam objeto de dissídio jurisprudencial, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.