AREsp 2604888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou expressamente a matéria alegada como omissa, tendo-se destacado que o formulário de adesão foi juntado tardiamente nos memoriais, o que impediria seu exame sem supressão de instância; consequentemente não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Prova Juntada Em Memoriais, Equilíbrio Atuarial, Honorários De Sucumbência
Previdência Privada Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Prova Juntada Em Memoriais Equilíbrio Atuarial +1 more

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à prova de adesão ao plano Banesprev II (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a juntada tardia de documento (formulário de adesão nos memoriais) configura supressão de instância e impede reexame
  3. 3 Se é admissível a mescla de regras de regulamentos distintos para formar regime híbrido em previdência privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou expressamente a matéria alegada como omissa, tendo-se destacado que o formulário de adesão foi juntado tardiamente nos memoriais, o que impediria seu exame sem supressão de instância; consequentemente não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majorar honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se