AREsp 2529709 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que o restabelecimento do título executivo foi decidido com base no conjunto probatório dos autos, e que acolher a tese da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ECOPARK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade De Título Executivo, Status Quo Ante, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Sentença, Princípio Nulla Executio Sine Judicio
Processo Civil Execução Cumprimento Provisório De Sentença Recurso Especial Embargos De Declaração Nulidade De Título Executivo Status Quo Ante Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECOPARK S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, II, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de restabelecimento de título executivo judicial e consequências para o cumprimento provisório (arts. 520 e 1.008 do CPC; art. 4º da LINDB)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, que o restabelecimento do título executivo foi decidido com base no conjunto probatório dos autos, e que acolher a tese da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.