AREsp 2479945 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a matéria prevista no art. 35-C da Lei 9.656/1998 não foi objeto de debate na decisão recorrida e não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; rejeitou-se também o pedido de condenação por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Art. 35 C Lei 9.656/1998, Litigância De Má Fé
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento do art. 35-C da Lei 9.656/1998
- 2 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
- 3 pedido de condenação por litigância de má-fé
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a matéria prevista no art. 35-C da Lei 9.656/1998 não foi objeto de debate na decisão recorrida e não houve prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; rejeitou-se também o pedido de condenação por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.
Full Case Text
Judgment text and source record
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