REsp 2031475 - DECISAO

REsp 2031475 - DECISAO

Porque o recurso especial anterior já havia sido julgado, a simples ratificação não constitui nova interposição nem apresenta a necessária fundamentação nem impugnação dirigida aos fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 255, § 4º, I, Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de novo recurso por mera ratificação
  2. 2 exigência de fundamentação adequada dos recursos
  3. 3 impugnação dirigida aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Porque o recurso especial anterior já havia sido julgado, a simples ratificação não constitui nova interposição nem apresenta a necessária fundamentação nem impugnação dirigida aos fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.