AREsp 2558056 - DECISAO

AREsp 2558056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de ataque às razões de decidir da sentença e na impossibilidade de exame de matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação observou o princípio da dialeticidade, autorizando o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majorar honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na ausência de ataque às razões de decidir da sentença e na impossibilidade de exame de matérias que demandariam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não se conheceu do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.