AREsp 2540465 - DECISAO
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JOÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Em Recurso Especial (não Admissão)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Excesso De Penhora, Cumprimento De Sentença, Divergência Jurisprudencial, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Case Brief
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Parties
JOÃO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Recurso Especial (não Admissão)
Legal Issues
- 1 cumulação de cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial
- 2 prescrição intercorrente
- 3 divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e não comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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