REsp 2128423 - DECISAO

REsp 2128423 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Minas Gerais; Agravado: Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de Minas Gerais

Agravante

Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 proibição de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.