AREsp 2428010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível pela inexistência do exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, e porque as alegações do agravante não alteram esse entendimento.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Recurso Especial Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF
  3. 3 Se embargos de declaração contra decisão monocrática exaurem a instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível pela inexistência do exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF, e porque as alegações do agravante não alteram esse entendimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF.