AREsp 2517115 - DECISAO

AREsp 2517115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da possibilidade de utilização do concurso de agentes para exasperar a pena-base; era necessário interpor embargos de declaração na instância originária e, em caso de manutenção da omissão, fundamentar o recurso especial em violação ao art. 619 do CPP, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Majorantes, Inadmissão De Recurso
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Prequestionamento Majorantes Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do concurso de agentes na exasperação da pena-base após ter sido afastada na terceira fase
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF e necessidade de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da possibilidade de utilização do concurso de agentes para exasperar a pena-base; era necessário interpor embargos de declaração na instância originária e, em caso de manutenção da omissão, fundamentar o recurso especial em violação ao art. 619 do CPP, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.