AREsp 2542171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou prova robusta de violação dos Termos de Uso pelo agravante (relatórios de partidas e 58 denúncias), razão pela qual o pedido de reativação da conta e de reembolso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, manteve-se a decisão que rejeitou o recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: WELLINTON OLIVERIA DOS SANTOS; Agravada (corré): Garena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Termos De Uso/contrato Eletrônico, Bens Virtuais E Reembolso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

WELLINTON OLIVERIA DOS SANTOS

Agravante

Garena

Agravada (corré)

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após juízo prévio de admissibilidade
  2. 2 Incidência do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Validade de cláusulas contratuais dos Termos de Uso que preveem perda de bens virtuais em caso de violação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem registrou prova robusta de violação dos Termos de Uso pelo agravante (relatórios de partidas e 58 denúncias), razão pela qual o pedido de reativação da conta e de reembolso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, manteve-se a decisão que rejeitou o recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.