AREsp 2339034 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não é meio adequado para discutir suposta afronta a preceito constitucional (competência do recurso extraordinário ao STF) nem para análise de legislação local, e porque a recorrente não demonstrou que o acórdão recorrido teria julgado válido ato de governo local em confronto com lei federal, incidindo os óbices das súmulas 280 e 284 do STF.

Parties
Agravante: VERA APARECIDA VICENTINI RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Art. 102, III, CF, Art. 105, "b", Emenda Constitucional Nº 103/19, Complementação De Pensão Por Morte
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 280 STF Súmula 284 STF Art. 102, Iii, CF +3 more

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Parties

VERA APARECIDA VICENTINI RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial para alegada violação de preceito constitucional
  2. 2 possibilidade de análise de legislação estadual por recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 280 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não é meio adequado para discutir suposta afronta a preceito constitucional (competência do recurso extraordinário ao STF) nem para análise de legislação local, e porque a recorrente não demonstrou que o acórdão recorrido teria julgado válido ato de governo local em confronto com lei federal, incidindo os óbices das súmulas 280 e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.