REsp 2089715 - DECISAO

REsp 2089715 - DECISAO

Verificada, pelo sítio eletrônico do Tribunal de origem, decisão superveniente do juízo singular que julgou extinta a pena de multa na execução, restou alcançado o benefício pretendido pelo recorrente, configurando-se a perda do interesse de agir e, consequentemente, o prejuízo do recurso especial.

Parties
Recorrente: MATEUS DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado pela perda do seu objeto.
Legal Topics
Recurso Especial, Perda Do Interesse De Agir, Extinção Da Pena De Multa, Execução Penal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Recurso Especial Perda Do Interesse De Agir Extinção Da Pena De Multa Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão da superveniência que extinguiu a pena de multa na execução
  2. 2 Perda do interesse de agir do recorrente após extinção da execução que deu origem ao recurso

Ratio Decidendi

Verificada, pelo sítio eletrônico do Tribunal de origem, decisão superveniente do juízo singular que julgou extinta a pena de multa na execução, restou alcançado o benefício pretendido pelo recorrente, configurando-se a perda do interesse de agir e, consequentemente, o prejuízo do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado pela perda do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.