AREsp 2429061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, considerou-se que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, eventual reexame das provas e interpretação de cláusulas contratuais dependem de verificação fático-probatória vedada na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial conheceu em parte e foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Rescisão Contratual, Prestação De Serviços, Indenização, Desconto Contratual, LGPD, DPO, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 suposta violação dos arts. 110, 113 e 114 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, considerou-se que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, eventual reexame das provas e interpretação de cláusulas contratuais dependem de verificação fático-probatória vedada na via especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial conheceu em parte e foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.