AREsp 2599730 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tornando-se manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALLAN WALLACY GONCALVES LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALLAN WALLACY GONCALVES LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tornando-se manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.