AREsp 2565044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem entendeu que o mérito não dependia de produção de outras provas, além de ter aplicado o art. 1.715 do Código Civil quanto à inoponibilidade do bem de família e reconhecido o caráter oficial das informações eletrônicas.

Parties
Agravante: JOSÉ RENATO GIMENES DE PAIVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Revelia, Bem De Família, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Processo Eletrônico
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Revelia Bem De Família Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Processo Eletrônico

Case Brief

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Parties

JOSÉ RENATO GIMENES DE PAIVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 939 e 1.013, § 3º, do CPC quanto à necessidade de reabertura da instrução
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 inoponibilidade do bem de família (art. 1.715 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem entendeu que o mérito não dependia de produção de outras provas, além de ter aplicado o art. 1.715 do Código Civil quanto à inoponibilidade do bem de família e reconhecido o caráter oficial das informações eletrônicas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por JOSÉ RENATO GIMENES DE PAIVA e OUTRO
  • Não conheço do recurso especial