REsp 2127491 - DECISAO

REsp 2127491 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos e ausência de indicação precisa do permissivo constitucional (alínea do art.105, III, CF), atraindo a Súmula 284/STF e não atendendo à exigência do art.1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/2015 Art.1.029, CPC Art.85 §11
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/2015 Art.1.029 CPC Art.85 §11

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Parties

JOSE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa do permissivo constitucional/alínea do art. 105, III, CF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação: houve indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos e ausência de indicação precisa do permissivo constitucional (alínea do art.105, III, CF), atraindo a Súmula 284/STF e não atendendo à exigência do art.1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.