AREsp 2369147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC/15 e por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo vedado na via estreita do especial o reexame do contexto fático-probatório que amparou a conversão da obrigação impossível em rescisão contratual.

Parties
Agravante: CRISTIANE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Rescisão Contratual, Obrigação Impossível, Duplicidade De Venda, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade Recursal Rescisão Contratual Obrigação Impossível Duplicidade De Venda +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC/15 como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de ultra petita/decisão além dos limites do pedido (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 inviabilidade de cumprimento específico da obrigação por impossibilidade e conversão em rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC/15 e por não ter a agravante impugnado especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo vedado na via estreita do especial o reexame do contexto fático-probatório que amparou a conversão da obrigação impossível em rescisão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial