AREsp 2593760 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário que não integra o conceito de lei federal, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: HITLER ESPEDITO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HITLER ESPEDITO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por versar sobre norma secundária não equiparada a lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a alegar violação de ato normativo secundário que não integra o conceito de lei federal, tornando o recurso especial inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.