AREsp 2552711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STJ no REsp 1.599.511/SP (Tema 938), sendo vedado nesta instância o revolvimento do suporte fático-probatório e das cláusulas contratuais em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art.1.030 CPC para admitir agravo interno e, com fundamento no art.85, §11, CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 938), Súmulas 5 E 7/stj, Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Retenção De Parcelas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recurso Especial Recurso Repetitivo (tema 938) Súmulas 5 E 7/stj Comissão De Corretagem Rescisão Contratual +2 more

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Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 Possibilidade de repasse da comissão de corretagem ao consumidor e requisitos de informação prévia e destaque
  3. 3 Limites à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento vinculante do STJ no REsp 1.599.511/SP (Tema 938), sendo vedado nesta instância o revolvimento do suporte fático-probatório e das cláusulas contratuais em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art.1.030 CPC para admitir agravo interno e, com fundamento no art.85, §11, CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial por conformidade do acórdão com o entendimento do STJ no REsp n. 1.599.511/SP (Tema 938).