REsp 1993318 - DECISAO

REsp 1993318 - DECISAO

Por força da afetação do tema ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1142/STJ), o recurso especial foi suspenso e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, seguindo-se o procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências poderá o recurso, se for o caso, ser reencaminhado ao STJ para análise das demais questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Recurso Especial, Tema Repetitivo, Afetação, Laudêmio, Prazo Decadencial, Inexigibilidade De Cobrança, Contratos De Gaveta, Registro Imobiliário
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Tema Repetitivo Afetação Laudêmio Prazo Decadencial Inexigibilidade De Cobrança +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 I - definir se a hipótese de inexigibilidade de cobrança prevista na parte final do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas esporádicas, notadamente aquelas referentes ao laudêmio
  2. 2 II - aferir se a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) impede a caracterização do fato gerador do laudêmio e, por conseguinte, obsta a fluência do prazo decadencial de seu lançamento.

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1142/STJ), o recurso especial foi suspenso e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas, seguindo-se o procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências poderá o recurso, se for o caso, ser reencaminhado ao STJ para análise das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.