AREsp 2594578 - DECISAO

AREsp 2594578 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada e a interposição de todos os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ADELSO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 281 STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELSO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o prévio julgamento pela instância colegiada e a interposição de todos os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.