AREsp 2602661 - DECISAO

AREsp 2602661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento e por se tratar de matéria que envolve ato infralegal (Resolução 03/2016) que não integra o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, e porque não há previsão de recurso especial contra decisão de Turma de Uniformização em reclamação; manteve-se a fixação de honorários por equidade nos termos dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC/15 e os majorou em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Prequestionamento, Reclamação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Juizado Especial Recurso Especial Agravo Admissibilidade Prequestionamento Reclamação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial em face de decisão proferida por Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais em sede de reclamação
  2. 2 Se ato normativo infralegal (Resolução 03/2016 do STJ) integra o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, "a", da CF
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento e por se tratar de matéria que envolve ato infralegal (Resolução 03/2016) que não integra o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, da CF, e porque não há previsão de recurso especial contra decisão de Turma de Uniformização em reclamação; manteve-se a fixação de honorários por equidade nos termos dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC/15 e os majorou em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)