AREsp 1211819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não violou os dispositivos indicados; o Tribunal de origem, diante de fatos incontroversos e de questão essencialmente de direito, apreciou o mérito dentro das hipóteses admitidas pela teoria da causa madura e em harmonia com a jurisprudência do STJ (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ sobre a possibilidade de discutir a causa de cheque não circulado).

Parties
Agravante: RODRIGUES E MARCON VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Cheque, Abstração E Autonomia Do Título De Crédito, Ilegitimidade Ativa, Teoria Da Causa Madura, Súmula 83/stj, Reformatio in Pejus, Decisão Surpresa
Processual Civil Direito Cambiário Recurso Especial Embargos À Execução Cheque Abstração E Autonomia Do Título De Crédito Ilegitimidade Ativa Teoria Da Causa Madura +3 more

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Parties

RODRIGUES E MARCON VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que apreciou mérito
  2. 2 possibilidade de o tribunal julgar o mérito da apelação quando o processo estiver em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura)
  3. 3 discussão da causa debendi em cheque não circulado apesar da autonomia do título de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não violou os dispositivos indicados; o Tribunal de origem, diante de fatos incontroversos e de questão essencialmente de direito, apreciou o mérito dentro das hipóteses admitidas pela teoria da causa madura e em harmonia com a jurisprudência do STJ (incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ sobre a possibilidade de discutir a causa de cheque não circulado).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.