AREsp 2609668 - DECISAO

AREsp 2609668 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recurso especial pressupõe o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS COELHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS COELHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição e julgamento dos recursos ordinários pelo Tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando a matéria não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial pressupõe o prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.