AREsp 2487005 - DECISAO

AREsp 2487005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para analisar questões de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial por óbice às Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto ao reexame probatório e ausência de delimitação da controvérsia; contudo, concedeu-se de ofício ordem de habeas corpus para corrigir a dosimetria e o regime, diante da aplicação cumulativa das majorantes sem fundamentação concreta (violação à Súmula 443/STJ) e da fixação de regime mais gravoso sem fundamentação idônea (Súmula 440/STJ), aplicando-se a regra do art. 68, parágrafo único, para redimensionar a pena e alterar o regime inicial.

Parties
Recorrente: ALAN SALOMÃO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial; concedida ordem de habeas corpus para redimensionar a pena e alterar o regime inicial de cumprimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissão, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissão Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

ALAN SALOMÃO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP) sem fundamentação concreta
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para analisar questões de admissibilidade, não se conheceu do recurso especial por óbice às Súmulas 7/STJ e 284/STF quanto ao reexame probatório e ausência de delimitação da controvérsia; contudo, concedeu-se de ofício ordem de habeas corpus para corrigir a dosimetria e o regime, diante da aplicação cumulativa das majorantes sem fundamentação concreta (violação à Súmula 443/STJ) e da fixação de regime mais gravoso sem fundamentação idônea (Súmula 440/STJ), aplicando-se a regra do art. 68, parágrafo único, para redimensionar a pena e alterar o regime inicial.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental; não conhecido o recurso especial; concedida ordem de habeas corpus para redimensionar a pena e alterar o regime inicial de cumprimento.

Orders

  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo ordem de habeas corpus para redimensionar as penas e alterar o regime inicial, nos termos da decisão.