AREsp 2593251 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, razão por que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Preclusão, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Intempestividade Preclusão Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo e perda do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC, razão por que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...