AREsp 2560388 - DECISAO

AREsp 2560388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque é manifestamente inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão do Órgão Especial que, ao julgar agravo interno, manteve a negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por estar em consonância com a orientação firmada pelo STJ em recurso repetitivo.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Recursos Repetitivos, Tarifas De Serviços De Terceiros, Avaliação Do Bem
Direito Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Recursos Repetitivos Tarifas De Serviços De Terceiros Avaliação Do Bem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de novo recurso especial contra acórdão do Órgão Especial que manteve negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da cobrança de Tarifas de Serviços de Terceiros e da tarifa de Avaliação do Bem
  3. 3 Aplicação do Tema 958/STJ e reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque é manifestamente inadmissível a interposição de novo recurso especial contra acórdão do Órgão Especial que, ao julgar agravo interno, manteve a negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por estar em consonância com a orientação firmada pelo STJ em recurso repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.