REsp 2135847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou sujeitos a dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em favor da parte contrária no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties: Recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DAS OLIVEIRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTE DAS OLIVEIRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
2 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Não conheço do recurso.