AREsp 2614477 - DECISAO

AREsp 2614477 - DECISAO

O Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base no exame do contexto fático-probatório e na ausência de demonstração concreta pelo banco dos elementos que justificassem a taxa elevada, decidiu limitar os juros à taxa média do BACEN; reformar esse entendimento exigiria o reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando ainda súmulas pertinentes quanto ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Repetição De Indébito, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Bancários Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Reexame Do Contexto Fático Probatório Repetição De Indébito +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e limite à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Descartabilidade da caracterização da mora quando comprovada abusividade dos encargos remuneratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros com base no exame do contexto fático-probatório e na ausência de demonstração concreta pelo banco dos elementos que justificassem a taxa elevada, decidiu limitar os juros à taxa média do BACEN; reformar esse entendimento exigiria o reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, aplicando ainda súmulas pertinentes quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.