AREsp 2578431 - DECISAO

AREsp 2578431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi efetivamente apreciada pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Incorporação De Gratificação, Estabilidade Econômica, Servidor Público Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Embargos De Declaração Incorporação De Gratificação Estabilidade Econômica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preenchimento do requisito temporal para incorporação da gratificação de estabilidade econômica
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi efetivamente apreciada pelo tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.