AREsp 2469806 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: as alegações de insuficiência probatória e de dosimetria demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; a exasperação da pena-base encontra respaldo na quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a fixação do regime inicial fechado está justificada pelas circunstâncias judiciais e pela reincidência, ponto este não impugnado pela parte recorrente e, portanto, obstado pela Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: BRUNO GALDINO GARCIA; Apelante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes +1 more

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Parties

BRUNO GALDINO GARCIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (alegação de provas insuficientes)
  2. 2 vedação ao revolvimento fático-probatório pelo Súmula n. 7/STJ
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: as alegações de insuficiência probatória e de dosimetria demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; a exasperação da pena-base encontra respaldo na quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a fixação do regime inicial fechado está justificada pelas circunstâncias judiciais e pela reincidência, ponto este não impugnado pela parte recorrente e, portanto, obstado pela Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.