AREsp 2241952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento do art. 489, § 3º na decisão agravada (incidência da Súmula 282/STF), não indicou o dispositivo federal supostamente violado nem apresentou fundamentação suficiente que permitisse a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ; assim, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIA MORAIS LOBO XAVIER; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Recurso Especial Agravo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Excesso De Execução Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MÁRCIA MORAIS LOBO XAVIER

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 3º do CPC/2015 (interpretação da sentença)
  2. 2 ausência de prequestionamento (incidência da Súmula nº 282/STF)
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo federal violado (incidência da Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento do art. 489, § 3º na decisão agravada (incidência da Súmula 282/STF), não indicou o dispositivo federal supostamente violado nem apresentou fundamentação suficiente que permitisse a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e não cumpriu os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial exigidos pelo art. 1029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ; assim, inviabilizou-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial