AREsp 2613875 - DECISAO

AREsp 2613875 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, pois não houve indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e da alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se, e impôs-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia.

Parties
Recorrente: WINTER - GESTAO E CONSULTORIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WINTER - GESTAO E CONSULTORIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da alínea na petição de recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015 sobre demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, pois não houve indicação explícita do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e da alínea correspondente, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se, e impôs-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.