AREsp 2601808 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.